Madre de Deus: ex-presidente da Câmara é punido por excesso de cargos

  • 07/11/2019
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Madre de Deus: ex-presidente da Câmara é punido por excesso de cargos

O alto número de cargos comissionados na Câmara de Madre de Deus levou o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a aplicar uma multa contra o ex-presidente da Casa, Marden dos Santos Lessa.

De acordo com a Corte, o ex-gestor teria ferido os preceitos constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o ex-gestor em R$ 3 mil.

De acordo com a relatoria, a defesa não apresentou elementos ou documentos suficientes para descaracterizar as irregularidades apontadas na petição inicial e que, pelo contrário, houve a confirmação do que foi apontado, restando como insuficientes as medidas adotadas pelo então presidente do Legislativo municipal.

Os técnicos do TCM indicaram que os 100 funcionários contratados para exercer cargo em comissão equivalem a 94,34% dos servidores que atualmente possui a Câmara. "Nesta trilha, os valores gastos com a remuneração dos funcionários que ocupam cargo em comissão, no ano, somaram R$325.653,56, enquanto que os despendidos com os salários dos funcionários efetivos foram de R$51.294,42", apontou o órgão estadual.

Segundo o conselheiro relator, esta é uma situação que tem ocorrido com frequência em muitos municípios do estado. “Há uma utilização indevida do permissivo constitucional em apreço (art. 37, incisos II e V), com ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativas, na medida em que a existência de excessivo número de ocupantes de cargos comissionados, em detrimento de servidores efetivos, está em franco descompasso com as regras constitucionais”, alertou José Alfredo Rocha Dias.

O ex-gestor ainda pode recorrer da decisão.

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